No lugar da procuradoria municipal havia escritório de advocacia contratado por R$112 mil

O juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão determinou a estruturação da procuradoria do município de Limoeiro de Anadia, localizado no agreste alagoano, por meio de realização de concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

Os cargos, que deveriam ser ocupados por membros concursados, eram terceirizados por um escritório de advocacia privado, por um valor estimado em R$ 112 mil.

A prefeitura do município de Limoeiro de Anadia havia deflagrado, este ano, concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro da administração municipal, mas se ausentou de abrir vagas para qualquer cargo ligado à assistência jurídica do município.

Ciente da situação, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Alagoas - APROMAL ingressou com ação civil pública requerendo a realização de concurso para o cargo de procurador municipal e a proibição de qualquer nova prorrogação do contrato com o escritório jurídico particular, até a inclusão do cargo de Procurado Municipal no certame.

Em seu relatório, o juiz assegurou que a Advocacia Pública é função essencial e permanente e que deve ser realizada por profissionais concursados, assim como acontece na União e nos Estados.

O juiz ainda declarou que o papel desempenhado pelo procurador municipal é imprescindível à proteção da coletividade municipal, justificando, mais uma vez, a necessidade de realização de concurso público para o cargo.

" A omissão em instituir essa carreira através de cargo público, no Município de Limoeiro de Anadia, afigura-se numa flagrante situação de inconstitucionalidade, sobretudo pela contratação de escritórios jurídicos particulares para a defesa do Município em Juízo, o que viola os princípios da impessoalidade e moralidade e do concurso público", afirmou o juiz.

Limoeiro de Anadia

O município, com cerca de 28 mil habitantes, está localizado na região central do estado de Alagoas. A cidade destaca-se por duas principais festividades, que atraem muitos visitantes, que são a festa de emancipação política e a festa da padroeira.