A Associação dos Procuradores protocolizou no dia 20 de junho ofício dirigido ao Prefeito Municipal, onde postula mudança no trato da questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que sejam destinados aos Procuradores Municipais. Assinam o ofício, juntamente com o Presidente da APMCS, o Presidente da OAB Seccional RS (Dr. Cláudio Lamachia), o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (Dr. Evandro Bastos), o Presidente da OAB Subseção Caxias do Sul (Dr. Marcelo Grazziotin) e oPresidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Dr. João Dorlan da Silva).
Os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pela parte vencida nos processos judiciais, tem sido, por muitos anos, recolhidos aos cofres públicos do Município. No entanto, o Estatuto do Advogado preceitua que tal verba pertence aos advogados, sendo direito autônomo seu. Para a Associação, a apropriação desses valores pelo Município de Caxias do Sul é irregular, pois não se trata de receita pública.
Com o ofício apresentado, a APMCS espera ver alterada a destinação dos honorários de sucumbência, a fim de que sejam destinados aos Procuradores Municipais.